Base normativa e leitura
Não há aqui nenhuma frase do tipo "a lei exige" sem dizer qual lei, qual artigo e onde lê-lo. Esta página reúne as normas citadas nas demais, explica em uma frase o que cada uma resolve e aponta para o texto oficial, para que você possa conferir sem depender da nossa palavra.
As duas leis de base
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em vigor desde setembro de 2020. Define o que é dado pessoal e dado sensível, exige uma base legal para cada uso, cria os direitos do titular, institui a figura do encarregado e disciplina o que fazer diante de um incidente.
Importa aqui por dois dispositivos. O art. 7º, II, assegura o sigilo profissional, que protege tudo o que é dito na consulta desde a primeira conversa, ainda que não haja contratação. E o art. 34, IV, trata como infração disciplinar angariar ou captar causas, o que explica por que este site não tem formulário de captura.
As três resoluções que mais aparecem aqui
As resoluções do Conselho Diretor da ANPD detalham o que a lei diz de forma geral, e no dia a dia da empresa valem tanto quanto o texto legal. Estas três sustentam boa parte das afirmações deste site.
| Norma | O que resolve | Onde aparece neste site |
|---|---|---|
| Res. CD/ANPD nº 2/2022 | Cria o regime simplificado para agentes de pequeno porte. O art. 3º, I, exclui desse benefício quem realiza tratamento de alto risco, e o art. 4º define alto risco pela reunião de um critério geral com um critério específico, entre eles o uso de dado sensível ou de dado de crianças, adolescentes e idosos. O art. 11 dispensa a nomeação de encarregado, mas o §1º mantém a obrigação de canal com o titular. | Página inicial e diagnóstico |
| Res. CD/ANPD nº 15/2024 | Disciplina a comunicação de incidente de segurança. Fixa o prazo de três dias úteis contados do conhecimento, admite comunicação preliminar quando faltarem informações e prevê a complementação em até vinte dias úteis. | Plantão de incidentes |
| Res. CD/ANPD nº 18/2024 | Regulamenta a atuação do encarregado. Exige autonomia e ausência de conflito de interesses, e admite expressamente que a função seja exercida por pessoa de fora da organização, física ou jurídica. | Encarregado como serviço |
O texto integral de cada resolução está publicado no Diário Oficial da União e no portal da autoridade. Preferimos apontar para a página institucional a arriscar um endereço direto que mude de lugar sem aviso.
Norma citada de memória é chute com aparência de rigor.
Método deste site
Cada dispositivo transcrito nas páginas deste site foi conferido no texto oficial antes de ser publicado, e não reproduzido a partir de lembrança ou de resumo de terceiro. É trabalhoso e é o mínimo, porque quem lê está tomando decisão a partir daquilo.
Endereços que servem na hora do aperto
É por aqui que o controlador comunica o incidente à autoridade, dentro do prazo de três dias úteis contados do conhecimento. Vale conhecer a página antes de precisar dela, porque descobrir o caminho no meio da crise custa horas que o prazo não tem.
O art. 18, §1º, garante ao titular o direito de peticionar contra o controlador perante a ANPD, e o §8º acrescenta que esse direito também pode ser exercido perante os órgãos de defesa do consumidor. É por este endereço que a petição à autoridade é apresentada.
Disciplina a publicidade e a informação na advocacia. É a razão de este site trazer o aviso de conteúdo informativo em todas as páginas, não divulgar honorários e não prometer resultado algum.
O que vem a seguir
Textos sobre decisões da ANPD, mudanças de regulamentação e situações concretas recorrentes serão publicados aqui. Sem calendário e sem meta de volume, porque conteúdo produzido para cumprir cronograma acaba repetindo o que já está em toda parte.
Enquanto isso, o material substantivo do site já está nas páginas de adequação, encarregado e incidente, e o diagnóstico de maturidade aplica esses critérios à sua própria operação, sem que nenhuma resposta saia do seu navegador.
Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui consulta jurídica nem substitui análise do caso concreto. As normas mudam: confirme sempre a vigência no texto oficial antes de decidir com base nesta página.