Encarregado de dados como serviço
A lei não pede um nome no rodapé do site. Pede alguém que atenda o cliente que exige seus dados, que responda quando a ANPD escreve e que saiba o que fazer na noite em que alguma coisa vaza. É essa função que assumimos, por contrato, com nome e número de inscrição na OAB divulgados.
O que a lei manda o encarregado fazer
O art. 41, §2º, da LGPD não descreve um cargo honorário. Descreve tarefas que geram prazo, geram prova e geram responsabilidade. Quem aceita ser indicado assume o encargo de executá-las.
LGPD, art. 41, §1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.
Receber reclamações e comunicações de quem teve o dado tratado, prestar esclarecimento e adotar providência. Não é acusar recebimento. É resolver, dentro dos prazos do art. 19, que manda responder em formato simplificado de imediato ou por declaração completa em até quinze dias.
Ser o endereço da autoridade quando ela pergunta. Uma resposta atrasada ou evasiva a um ofício da ANPD costuma custar mais caro do que o fato que originou a pergunta.
Instruir funcionários e contratados sobre o que pode e o que não pode. A maioria dos vazamentos que atendemos não nasceu de invasão sofisticada. Nasceu de planilha enviada para o WhatsApp errado, de acesso que continuou ativo depois da demissão e de backup guardado sem senha.
E as demais atribuições fixadas em normas complementares da ANPD, que continuam sendo editadas. Acompanhar essa produção normativa faz parte do serviço.
O que está incluído
| Frente | O que fazemos | Periodicidade |
|---|---|---|
| Canal do titular | Página de atendimento hospedada e mantida por nós, com registro datado de cada pedido, triagem, verificação de identidade do requerente e resposta assinada. | Permanente |
| Requisições do art. 18 | Confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento. | Por demanda |
| Interlocução com a ANPD | Recebimento de ofício, elaboração da resposta e acompanhamento até o encerramento. | Por demanda |
| Orientação à equipe | Consulta aberta para dúvidas do dia a dia e uma sessão de orientação por semestre, presencial ou remota. | Contínua e semestral |
| Registro das operações | Manutenção do registro do art. 37, revisto sempre que a empresa muda de sistema, de fornecedor ou de finalidade. | Revisão semestral |
| Incidentes | Condução da resposta, avaliação do dever de comunicar e elaboração das peças à ANPD e aos titulares. | Por demanda |
| Relatório à direção | Relatório escrito do que entrou, do que foi respondido e do que continua pendente, para que a decisão de investir fique documentada. | Semestral |
Honorários fixados caso a caso, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB e a Tabela da OAB/SP. Este site não divulga valores nem promove captação de clientela, na forma do Provimento 205/2021 do CFOAB.
Indicar alguém de casa sem preparo transfere o nome, não o encargo.
Res. CD/ANPD nº 18/2024
A resolução exige que o encarregado atue com autonomia e sem conflito de interesses. Quem é subordinado a quem decide o tratamento dificilmente reúne as duas condições, e é por isso que a mesma norma admite expressamente o encarregado externo, pessoa física ou jurídica.
O que não está incluído
Um escopo honesto vale mais do que uma lista longa. Estes pontos ficam de fora, e cada um tem razão de ser.
Enquanto atuamos como encarregado, não patrocinamos causa alguma da mesma empresa. Isso é o núcleo da nossa Política de Independência. O encarregado precisa poder dizer à direção que ela está errada, e quem depende do contencioso da casa perde essa liberdade.
Não instalamos firewall, não administramos servidor, não gerenciamos backup. Dizemos qual controle a lei exige e conferimos se ele existe. A execução técnica fica com quem já cuida da sua infraestrutura, e trabalhamos junto com essa pessoa.
A LGPD atribui a responsabilidade pelo tratamento ao controlador, que continua sendo a empresa. O encarregado responde pelo exercício diligente da própria função, não pelas decisões de negócio de quem o indicou. Quem promete o contrário está prometendo o que não pode entregar.
Nenhum profissional pode garantir que a ANPD não vai autuar, assim como nenhum advogado pode garantir o resultado de um processo. O que se contrata é conduta diligente e prazo cumprido.
Não atuamos no contencioso da empresa que assessoramos como encarregado. Toda a relação é regida por contrato de honorários advocatícios, com o sigilo profissional do art. 7º, II, da Lei 8.906/94 desde a primeira conversa. Havendo impedimento por conflito de interesses, a empresa é informada de imediato.
Como começa
Semana 1
Levantamento
Semana 2
Formalização
Semana 3
Publicação
A partir daí
Operação
Conteúdo informativo. Não constitui consulta jurídica nem substitui análise do caso concreto.